Intervenção restritiva na propriedade. Previsão constitucional: Art. 216. § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Temas sempre cobrados em concursos públicos: É possível o tombamento por meio de … Continue lendo Tombamento