Questão cobrada na PGM-Cuiabá-2024-CESPE:
1 Quais são os principais contornos jurídicos do princípio constitucional da eficiência? De que forma ele orienta a ação administrativa? [valor: 1,52 ponto]
2 De que modos o princípio da eficiência guarda relação com o princípio da economicidade e com a análise econômica do direito? [valor: 2,28 pontos]
Espelho:
O princípio da eficiência na administração pública busca orientar a atividade administrativa de modo a privilegiar a obtenção de resultados adequados, de forma célere, com qualidade e produtividade, contemplando as finalidades definidas no ordenamento jurídico. Portanto, orienta a atuação dos agentes públicos de modo a fazê-los buscar os resultados das políticas públicas de forma menos burocratizada, menos formalista, mas sem desconsiderar as finalidades da atuação administrativa. Por essa razão, o princípio está amplamente conectado com o princípio da finalidade, também de ordem constitucional.
O princípio da eficiência também se relaciona com o princípio da economicidade e com a análise econômica do direito, no sentido de que o administrador deve contemplar aspectos e repercussões econômicas de suas decisões, de maneira a propiciar o maior ganho possível para a administração pública, em cada situação. Não obstante, a análise dos aspectos econômicos das decisões administrativas deve ser feita considerando-se que a administração pública deve buscar realizar outros valores para além dos estritamente econômicos, como a qualidade do serviço ou o bem a ser adquirido e o atendimento do interesse dos administrados, além da permanente consideração das finalidades das políticas públicas e da legislação aplicável, entre outros.
A aplicação do princípio da eficiência na administração pública não se pode dar com a mesma lógica da iniciativa privada, porque o Estado não corresponde a uma empresa e não tem o lucro como objetivo. As finalidades, os princípios e as normas da administração pública devem ser sempre observadas.
