Questão cobrada na DPE-SP-2015:
A Lei n°12.010/2009 inseriu ao artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, que, entre outros, traz o princípio do superior interesse da criança e do adolescente em seu inciso IV. O princípio também já era previsto em diversos dispositivos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em especial seu artigo 3º.
Por que este princípio é considerado, por muitos, como verdadeiro “Cavalo de Troia” da doutrina da situação irregular?
A luz da doutrina da proteção integral, como este princípio deve ser interpretado? Responda, justificadamente.
Espelho:
Espera-se do candidato que ele aponte que a expressão cavalo de troia se refere a utilização exacerbada do princípio do melhor interesse enquanto uma carta em branco para que em nome da proteção possa ser tomada qualquer decisão à respeito da vida da criança e do adolescente, muitas vezes ao arrepio das leis, retornando-se ao paradigma da incapacidade. Significa dizer que se oferece aquilo que o magistrado entende ser melhor para criança/adolescente (seu suposto melhor interesse) como um presente, mas no fundo em nome desse suposto melhor interesse são violados direitos fundamentais.
Além disso, o candidato deverá apontar que o limite do principio do melhor interesse do ponto de vista da proteção integral deve ser a garantia de cumprimento dos direitos postos, sejam processuais ou materiais, podendo ser utilizado na interpretação destes direitos buscando ampliar sua abrangência, mas não para se decidir com base em subjetivismo. Deve ser visto como mais uma expressão do garantismo.
