Tema 991 de Repercussão Geral do STF:
Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
Como regra, então, tem-se que não é papel do Poder Judiciário anular cláusula em contrato de concessão de serviço público que autoriza reajuste superior ao da inflação, desde que observando marcos regulatórios do legislador e não superando a média ponderada de todos os itens.
