Previsão constitucional:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
O que é direito líquido e certo? É aquele que não demanda instrução probatória. Só com prova documental, já juntada na inicial, pode-se discutir a matéria.
E se tiver controvérsia sobre matéria de direito?
Súmula 625 Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
E isso faz todo sentido: não tem problema para ajuizar o MS o fato de existir uma discussão sobre o direito: o que não pode é ficar produzindo provas, já que a própria
