É uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o Ministério ao qual se encontre vinculada. Veja-se o Decreto 2.487:
Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.
Como se dá a qualificação para agência executiva?
Por meio de decreto. Veja-se:
Art. 1º § 2º O ato de qualificação como Agência Executiva dar-se-á mediante decreto.
Já cobrado na PGE-PB-2021-CESPE. Vamos aos itens como forma de consolidar o conhecimento.
“Lei específica deve autorizar a criação de agências executivas.”
Errado. É por meio de decreto.
Preenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.
Não. Apenas autarquia ou fundação(Administração Indireta) podem se transformar em agências executivas. Os órgãos da Administração Direta podem celebrar contrato de gestão e aumentar sua autonomia(mas isso não os transforma em agência executiva – previsão no art. 37, § 8º, CF-88
Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.
Correto
Em razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas.
Errado. O que existe é um limite de dispensa diferenciado. Veja-se a Lei 14.133/2021:
Art. 75. § 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
