Entendimento do STF em Repercussão Geral:
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença. (RE 605533)
Isso se dá pois o MP tem legitimidade consoante a CF-88 para atuar em casos que envolvem direitos individuais indisponíveis(art. 127).
