Questão cobrada na AGU 2023-CESPE-Oral:
Acerca das liberdades constitucionais, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos e atenda ao que se pede.1 Quais são os limites à liberdade de expressão no direito brasileiro? Cite ao menos quatro exemplos. 2 O que significa a expressão “mercado livre de ideias” e qual a origem dessa expressão no âmbito do Poder Judiciário?
Espelho:
1 São limitações as impostas pela legislação infraconstitucional, como as de natureza penal, a exemplo do racismo, dos crimes contra a honra, da incitação ao crime, da apologia de crime ou criminoso, da utilização de cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, das fake news (notícias falsas), dos discursos de ódio e outros.
Também serão as limitações impostas pela própria Constituição Federal de 1998, desde que, em tais casos, o candidato justifique a resposta.
Atenção: os aspectos mencionados são exemplificativos, devendo ser considerada correta a resposta que citar quatro limitações (entre as quais as fake news e os discursos de ódio).
2 A expressão “mercado livre de ideias” originou-se do direito americano, forte em sua 1.ª Emenda Constitucional, e significa a liberdade que os órgãos e meios de comunicação têm de concorrer pelas mentes das pessoas, considerando que o melhor teste de verdade é o poder de um pensamento de ser aceito na competição do mercado, e essa verdade é a única sobre a qual seus desejos podem ser realizados com segurança. (Abrams versus United States – 1919, Juiz Oliver Wendell).
