Quando se trata de proposta legislativa em tramitação, o meio que se tem para combatê-la por meio de controle de constitucionalidade preventivo é o mandado de segurança
Quais são os casos em que esse MS é cabível?
Proposta legislativa que contenha vício violador de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo ou que ofenda cláusula pétrea.
E se o parlamentar perder o mandato durante a tramitação de tal ação, o que acontece com o mandado de segurança?
O MS deve ser extinto, uma vez que ocasiona a desqualificação da legitimidade ativa do congressista(STF, MS 27.971)
Obs: o mesmo não acontece em caso de ADI ajuizada por partido político. Muita atenção, então, para essa distinção:
a) ADI proposta por partido político: caso o único parlamentar perca o seu mandato, a ação não é extinta.
b) mandado de segurança interposto por parlamentar em face de proposta legislativa que contenha vício violador de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo/ofenda cláusula pétrea: caso esse parlamentar perca o mandato, a ação deve ser extinta.
