Sobre licenciamento ambiental, já fizemos um post introdutório: Sobre a LC 140/2011 e entendimentos do STF: LC 140/2011. Buscou trazer regras para disciplinar competências administrativas comuns entre União, Estados, DF e Municípios, especialmente sobre o licenciamento ambiental. Duas definições MUITO importantes que ela traz: ATUAÇÃO SUPLETIVA: Ação do ente da Federação que se substitui ao … Continue lendo Licenciamento ambiental e constitucionalidade da LC 140/2011