Questão cobrada na prova da DPE-SP-2023-FCC:
As vésperas de completar treze anos de vigência, a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental (LAP), tem recebido críticas por parte do meio científico, da doutrina e de setores do movimento feminista.
Entretanto, grande parte da doutrina sustenta a importância da conquista legislativa representada pela LAP, considerando, dentre outros fatores, os princípios constitucionais tutelados.
Sobre o tema:
a. Quais são os princípios constitucionais tutelados pela LAP?
b. Aponte pelo menos três dos argumentos utilizados para embasar as mencionadas criticas à LAP.
Espelho da banca:
a. Princípios constitucionais envolvidos:
a.1 Prioridade absoluta e Melhor interesse da criança;
a.2 Axioma/metaprincípio da Dignidade humana;
a.3 Maternidade/Paternidade responsável;
a.4 Assistência à Família, planejamento familiar, convivência familiar e coibição da violência no âmbito das relações familiares;
a.5 Inviolabilidade da integridade física e mental da criança e do adolescente;
a.6 Igualdade e não discriminação;
a.7 Afetividade, solidariedade familiar e Felicidade.
b. Argumentos que embasa, as críticas:
b.1 Importação acrítica do conceito de SAP;
b.2 Ampliação da probabilidade de que a vítima passe a conviver compulsoriamente com o agressor;
b.3 Impacto diferenciado sobre as mulheres, desconsiderando-se a construção social do gênero e o fato de que o patriarcado impõe uma distribuição desigual no exercício do dever parental, com associação preponderante de atos de alienação parental à genitora;
b.4 Frequente utilização da “alienação parental” como matéria de defesa em acusações de Violência Doméstica;
b.5 Intervenção em direitos individuais de modo desnecessário, já que boa parte das medidas já possuíam previsão legal;
b.6 Foco na relação conjugal conflituosa ao invés da proteção à criança;
b.7 Confusão entre os indicadores utilizados para definir a existência de alienação parental e os utilizados para definir atos de violência sexual, física e psicológica.
