Já cobrado:
É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
Gabarito: Incorreto. A União não tem competência para legislar sobre anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais – a anistia que ela pode conceder é de infração penal – já que tem competência para legislar sobre direito penal.
Com relação às infrações disciplinares de servidores estaduais , compreende-se na autonomia do Estado legislar a esse respeito, concedendo anistia. (STF, ADI 104/RO)
