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É constitucional lei municipal que proíbe a cobrança de multa pela perda ou extravio de ticket de estacionamento?

De acordo com o STF, no RE 1.453.495 ED-AGr, é inconstitucional lei municipal que prevê a proibição da cobrança de multa pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada, viola o art. 22, I, da Constituição Federal – por afrontar  a competência privativa da União para legislar sobre direito civil. 

Cobrado na PGM-Criciúma-2024: 

A Lei Municipal que prevê a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada não viola o Art. 22, I, da Constituição Federal.

Gabarito: Incorreto.

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