Questão cobrada pelo CESPE na oral da PC-RO-2023.
Espelho:
Pode-se definir concessão, em sentido amplo, como o contrato administrativo pelo qual a administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público, de obra pública ou de serviço de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta; ou como o contrato administrativo pelo qual a administração cede ao particular o uso de bem público, para que o explore pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. A Constituição Federal de 1988 (CF), em seu art.175, estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A CF estabelece, em seu art. 25, §2º (com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 5/1995), que cabe aos estados da Federação explorar os serviços locais de gás canalizado.
A Lei n.º 7.783/1989 definiu os serviços e atividades essenciais, incluindo a captação e o tratamento de esgoto e lixo e a distribuição de gás e energia elétrica, entre outros, tornando esses serviços essenciais e de prestação direta. Os serviços de prestação indireta podem ser executados por outorga ou por delegação, sempre por licitação, por meio de concessionários e permissionários
