STF(RE 598.099) – Princípio da força normativa do concurso público – aprovados em concurso público e classificados nas vagas do edital possuem direito adquirido à nomeação. Prestígio da segurança jurídica e boa fé. Não se afasta o poder discricionário da Administração Pública para escolher livremente o momento ideal para nomear os aprovados dentro do prazo … Continue lendo Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público