Questão cobrada na prova de Procurador Legislativo-Porto Alegre-2022.
Espelho:
Espera-se que o(a) candidato(a) discorra acerca da autonomia municipal, citando ao menos três elementos indispensáveis à expressão da autonomia municipal, como: poder de auto-organização, ou seja, elaboração de lei orgânica própria; poder de autogoverno, pela eletividade do prefeito e do vice-prefeito e dos vereadores; poder normativo próprio, ou de auto legislação, mediante a elaboração de leis municipais na área de sua competência exclusiva e suplementar; poder de autoadministração, ou seja, administração própria para criar, manter e prestar os serviços de interesse local, bem como legislar sobre seus tributos e aplicar suas rendas.
