Questão cobrada no MPE-PR-2022:
É possível que Lei Municipal estabeleça outros requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique.
Espelho:
Deve-se registrar que, para tanto, faz-se necessária a análise dos artigos 133 e 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem a respeito dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, bem como sobre o processo de escolha dos membros. A corrente majoritária defende a possibilidade de lei municipal estabelecer outros requisitos para atender ao interesse local (art. 30, I e II da CRFB/88), desde que compatíveis com as atribuições do cargo, haja vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente somente dispõe a respeito das condições mínimas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de se exigir o primeiro grau completo e prova escrita.
