Questão do MPPR 2024-discursiva:
Conceitue, diferenciando-os entre si e exemplificando, os litígios coletivos globais, os litígios coletivos locais, os litígios coletivos simples e complexos, bem como os litígios coletivos irradiados e explique as seguintes afirmações: a) nem todo litígio irradiado é um litígio estrutural, embora todo litígio estrutural seja um litígio irradiado; b) processos estruturais e processos de interesse público podem ou não ser estratégicos.
Litígios coletivos globais são aqueles que afetam a sociedade de forma ampla, mas têm um impacto mínimo nos direitos individuais dos membros dessa sociedade. Eles geralmente envolvem questões de interesse público, como meio ambiente (v.g.: poluição atmosférica), saúde pública ou direitos do consumidor, que afetam uma ampla população. Tendem a ter baixa conflituosidade entre os membros da sociedade afetada, já que o interesse individual em buscar uma solução para o problema coletivo é reduzido, o que resulta em uma baixa mobilização para resolver a questão. A complexidade tende a ser baixa, pois a natureza da lesão geralmente não gera grandes dúvidas sobre a forma de reparação
Litígios coletivos locais são aqueles em que o litígio, embora coletivo, afeta pessoas específicas de uma determinada comunidade, em intensidade significativa o bastante para alterar aspectos relevantes de suas vidas. Essas pessoas compartilham algum tipo de laço de solidariedade social, o que as faz pertencer a uma comunidade que se diferencia dos demais segmentos sociais (v.g.: uma situação em que direitos de grupos indígenas, minorias étnicas ou trabalhadores de uma determinada empresa são gravemente violados). Nesses litígios, a conflituosidade tende a ser moderada, pois, apesar das divergências de opinião sobre a resolução do litígio, o pertencimento à mesma comunidade fornece um elemento de união que impede que as divergências sejam elevadas a ponto de prejudicar o objetivo comum. Esses litígios podem envolver questões como lesões graves causadas a direitos específicos de determinados grupos dentro de uma comunidade. Litígios Coletivos Simples: A providência reparatória é facilmente definida, com baixa complexidade na questão. Por exemplo, uma situação em que consumidores são lesados por uma cobrança indevida. Nesse caso, a providência reparatória pode ser facilmente determinada, como a restituição do valor cobrado indevidamente.
Litígios Coletivos Complexos: A providência reparatória é difícil de definir, exigindo análises detalhadas devido à complexidade da questão. Por exemplo, o caso do desastre ambiental de Mariana, onde múltiplos subgrupos sociais foram afetados de maneiras distintas e variadas. As lesões sofridas por esses subgrupos foram diferentes em modo e intensidade, o que potencializou as diferenças em suas pretensões e dificultou a definição de uma medida reparatória adequada e justa. Litígio Coletivo Irradiado: referem-se a situações em que as lesões são relevantes para a sociedade envolvida, mas afetam diferentes subgrupos de maneira diversa e variada, sem uma perspectiva social comum ou vínculo de solidariedade entre eles. Nesses casos, a sociedade titular dos direitos em questão é caracterizada como fluida, mutável e de difícil delimitação. Um exemplo desse tipo de litígio é o desastre ambiental de Mariana, onde os diversos grupos afetados divergiram quanto ao modo de buscar tutela jurisdicional, rompendo com a ideia de que os direitos coletivos são indivisíveis. Esses litígios são sempre complexos devido à diversidade de lesões e dificuldades para compreender como sua reparação pode ser realizada.
Nem todo litígio irradiado é um litígio estrutural: Isso significa que nem todo conflito que afeta diversos grupos sociais de maneiras diferentes e sem uma perspectiva social compartilhada é necessariamente um litígio estrutural. Há situações em que os conflitos são difundidos entre diferentes grupos, mas não requerem uma mudança estrutural para serem resolvidos.
Todo litígio estrutural é um litígio irradiado: Por outro lado, todos os litígios estruturais são caracterizados por afetar subgrupos sociais diversos, com intensidades e formas diferentes, sem uma perspectiva social compartilhada entre eles. Isso significa que os litígios estruturais são sempre complexos e multifacetados, envolvendo interesses variados que não podem ser facilmente enquadrados nas categorias tradicionais de autor e réu. Essa complexidade torna esses litígios difíceis de serem resolvidos apenas por meio de técnicas tradicionais de julgamento.
Tanto processos estruturais quanto processos de interesse público podem adotar uma abordagem estratégica, dependendo dos objetivos dos seus articuladores. Em alguns casos, os litigantes podem optar por conduzir um processo estrutural ou de interesse público de forma estratégica, buscando estabelecer precedentes jurídicos que promovam mudanças significativas no sistema jurídico ou na sociedade. A estratégia em um processo depende dos objetivos dos seus articuladores e pode ser adotada tanto em processos estruturais quanto em processos de interesse público, conforme a necessidade de estabelecer precedentes jurídicos ou promover mudanças sistêmicas. Enquanto os processos estruturais visam a reorganização de estruturas burocráticas para corrigir violações sistêmicas, os processos de interesse público buscam efetivar direitos para toda a sociedade, e os processos estratégicos têm como objetivo estabelecer novos entendimentos jurídicos que terão impacto além das partes envolvidas no caso.
