Categoria: Sentença e coisa julgada
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Qual a diferença entre coisa julgada formal e material?
Questão cobrada na discursiva de Analista do TRF-6a Região-2024. Espelho: De acordo com o CPC, a coisa julgada material seria a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502 do CPC), impossibilitando a rediscussão da mesma questão em outro processo. Assim, diferentemente da coisa julgada formal,…
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Eficácia preclusiva da coisa julgada
Questão cobrada no MP-PR-2018. Espelho: A eficácia preclusiva da coisa julgada tem, por definição legal, o art. 508, do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (0,3). Deste modo, transitada em…
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Qual a diferença entre a cumulação própria e imprópria de pedidos?
Questão cobrada na prova do TJ-PR-2016-Juiz. Vejamos o espelho: A cumulação de pedidos pode ser própria (o autor quer o acolhimento de todos os pedidos cumulados) ou imprópria (o autor não pretende o acolhimento de todos os pedidos formulados). A cumulação própria, por sua vez, pode ser simples (quando o demandante pretende que todos os…
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Princípio da não surpresa – art. 10 do CPC – e sentença
De acordo com o CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Entendimento importante do STJ: Em respeito ao…
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Sentença ultra petita, extra petita ou citra petita
Já cobrado no CESPE(DPE-AC-2018): Ultra petita: É aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial. (o autor pediu 100 mil de danos materias e o juízo concedeu 130 mil) Extra petita: É aquela em que é conferido direito não requerido na inicial. (o autor só pediu danos materiais e o juízo concedeu…
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Coisa julgada e assistência
A coisa julgada se opera de maneira distinta para os tipos de assistência. No caso da assistência litisconsorcial, como o assistente acaba virando uma parte, opera-se de modo ordinário, incidindo inclusive a já explicada aqui eficácia preclusiva. O caso do assistente simples, no entanto, é distinto, de acordo com o CPC: “Art. 123. Transitada em…
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Conflito entre coisas julgadas
Quando existe um caso em que existiram dois processos em que se formou coisa julgada, qual deles deve prevalecer? De acordo com o STJ: No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória (EAREsp 600.811/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 07/02/2020)…
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Sentença e questões prejudiciais
O que são questões prejudiciais? São questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito (por exemplo, relação de filiação, na ação de alimentos ou de petição de herança;…