Categoria: Mandado de segurança
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Teoria da encampação no mandado de segurança
No mandado de segurança, é necessário que se coloque no polo passivo a denominada “autoridade coatora”, que é aquela que praticou o ato que em tese ofende direito líquido e certo do autor. Ocorre que nem sempre é tão fácil de saber, estando fora da Administração Pública, quem deve efetivamente ser a autoridade coatora(e isso…
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O que significa “direito líquido e certo” para fins de impetração de mandado de segurança? Pode existir controvérsia sobre matéria de direito?
Previsão constitucional: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; O que é direito líquido e certo? É aquele que não…