Categoria: Mandado de segurança
-
Mandado de segurança coletivo e temas importantes
Previsão constitucional: LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Esse tempo de constitutição aplica-se a quem?…
-
Mandado de segurança por parlamentar em caso de proposta legislativa inconstitucional. O que ocorre se ele perde o mandato? E no caso de ADI interposta por partido político?
Quando se trata de proposta legislativa em tramitação, o meio que se tem para combatê-la por meio de controle de constitucionalidade preventivo é o mandado de segurança Quais são os casos em que esse MS é cabível? Proposta legislativa que contenha vício violador de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo ou que ofenda cláusula…
-
Legitimidade para recorrer e intimação da autoridade coatora para início do decurso do prazo recursal
De acordo com o STJ: Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. De acordo com a Corte(Informativo 747, AgInt no AREsp 1.430.628-BA) nesse processo, a autoridade coatora, embora seja parte no…
-
É cabível recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança?
Tema importante decidido pelo STJ recentemente: Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. O Pet 15.753-BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023. O art. 105, II, b, da CF/88 prevê o cabimento de recurso ordinário para o STJ, em “mandados de segurança decididos em…
-
É cabível a intervenção de terceiros em mandado de segurança?
Já cobrado: “Há entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no qual se admite a intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança.” Gabarito: Incorreto. Entendimento dos Tribunais Superiores. O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, conforme se extrai do art. 24 da…
-
Mandado de segurança e ação de cobrança
Continuando nessa pegada de discutir questões de valores a serem pagos por mandado de segurança – que são principalmente ajuizados por servidores públicos. Tema interessante cobrado na discursiva da PGM-Natal-2023-CESPE – Tema 831 de RG: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva…
-
Prazo decadencial de mandado de segurança: diferencie o caso em que existe uma redução em gratificação de servidor público do caso em que existe a exclusão dela.
Segundo a Lei 12.016/09, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança é de 120 (cento e vinte dias): Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Imaginemos a seguinte situação: é aprovada lei que exclui o adicional…
-
Desistência em mandado de segurança
Desistência em mandado de segurança(caiu na prova TJ-CE-Oral-2019-CESPE). Vejamos parte do espelho: Em mandado de segurança, se o impetrante quiser desistir da ação antes da sentença, não há necessidade de o juiz abrir prazo para concordância ou não do impetrado, bastando homologar a desistência. No writ, a desnecessidade de intimação decorre da natureza da ação.…
-
Morte do impetrante em mandado de segurança. O que acontece? E se for na execução?
Como regra geral, é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores de que é não é cabível, em face da morte do impetrante, que os sucessores adentram ao processo por meio do instituto da sucessão processual, ante o caráter mandamental da ação e a natureza personalíssima. No entanto, STJ entende que a situação quando a morte acontece…
-
ADI 4296 e entendimentos importantes sobre mandado de segurança. É constitucional a limitação de concessão de liminares existente na lei do MS? É constitucional a impossibilidade de concessão de liminar em MS coletivo sem ouvida da PJ de direito público? É constitucional o não cabimento de condenação em honorários advocatícios?
Um dos julgados mais importantes sobre a lei do mandado de segurança e que vem sempre sendo cobrado. Vedação de liminares em face do Poder Público: Nesse julgado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, fato que ocasionou o cancelamento da Súmula…