Categoria: Fazenda pública em juízo
-
O art. 52, parágrafo único, do CPC, é constitucional? O que significa analogia perversa nesse contexto? É constitucional a regra do CPC que determina que o pagamento de RPV será feito em “banco oficial”?
De acordo com o CPC: Art. 46. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único.…
-
É preciso que advogado público apresente mandato para defender a Fazenda Pública em juízo?
Sobre o tema, com base nos ensinamentos do Professor Leonardo Carneiro da Cunha: (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. Atualizada com base no NCPC. 13a edição. Pag. 11), tem-se que que é desnecessária a apresentação de procuração pelos Procuradores pelo fato de: a) a sua representação decorrer da lei, ato legal, e…
-
Prescrição em favor da Fazenda Pública em caso de dívidas não tributárias
O STJ já decidiu, inclusive, que em caso de cobrança de valores pela Fazenda Pública em caso de dívidas não tributárias também se aplica o DL 20.910/32, sendo o prazo de 5 anos, em razão da isonomia. (STJ, RESp 1.105.442 – RJ) Sobre tal contagem – decisão importante do STJ no final de 2023: A…
-
O simples fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel?
De acordo com o CPC, não se aplicam os efeitos materiais da revelia quando: Art. 345. A revelia NÃO produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Fala-se, aqui, então, do litisconsórcio. Em todos os casos de litisconsórcio não será aplicado os efeitos…
-
A revelia se aplica à Fazenda Pública?
A revelia, consoante definição da doutrina, consubstancia-se no fato de o réu não ter se defendido no prazo previsto para contestação. Ora, a Fazenda Pública pode deixar de se manifestar nesse prazo e ser considerada revel – não se pode confundir a revelia com os seus efeitos (dentre os quais está o efeito material, de…