Categoria: Fazenda pública em juízo
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A iniciativa legislativa para legislar sobre limites de pagamento de RPVs é do chefe do executivo?
Segundo a CF/88: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. …
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É constitucional lei estadual que aumenta o teto do RPV quando os beneficiários no momento da ordem de requisição sejam idosos? E quando esse aumento ocorre quando se dá a partir de demandas dos juizados especiais da fazenda pública com natureza alimentícia?
Julgado MUITO importante para Procuradorias – (ADI 5706-RN) – sessão virtual finalizada em 23-02-2024: É constitucional lei estadual que coloca o teto da RPV como sendo 60 salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave,…
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Mandado de segurança e ação de cobrança
Continuando nessa pegada de discutir questões de valores a serem pagos por mandado de segurança – que são principalmente ajuizados por servidores públicos. Tema interessante cobrado na discursiva da PGM-Natal-2023-CESPE – Tema 831 de RG: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva…
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Suspensão de segurança/liminar e temas importantes
Previsto na lei 8.437: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse…
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O que é invervenção anômala da Fazenda Pública?
Previsão legal: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de…
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Em caso de não conhecimento de recurso inominado, é possível a condenação em honorários advocatícios nos juizados especiais da fazenda pública?
Vamos a um tema muito importante no microssistema dos juizados especiais: cabimento de condenação em custas e honorários advocaticios nos juizados especiais da fazenda pública. De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais…
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Juizados Especiais da Fazenda Pública: temas importantes. É possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário?
Um dos artigos mais cobrados – casos em que não se pode ajuizar ação no Juizado Especial: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos…
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Utilização de depósitos judiciais consoante previsto na LC 151/2015 para pagamento de precatórios
De acordo com o STF(ADI 5.361/DF e ADI 5.463/DF), no Informativo 1117: É constitucional — pois ausente violação ao direito de propriedade (CF/1988, arts. 5º, “caput”, e 170, II) e aos princípios do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV), da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e do não confisco — a Lei Complementar…
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Possibilidade de aplicação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública estabelecidos no art. 1o-F da Lei 9.494/1997 mesmo quando existe previsão diversa no título executivo transitado em julgado
Tema 1.170 de Repercussão Geral do STF: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado…
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Incidência de juros de mora entre realização de cálculos e expedição de precatório
Trata-se de tema já alvo de repercussão geral por parte do STF. Veja-se a tese firmada: Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.(RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)…