Categoria: Direito da Criança e Adolescente

Questão cobrada na DPE-PA-2021-CESPE: Carlos, de 30 anos de idade, propôs ação de adoção unilateral de sua enteada, Raquel, de 16 anos de idade, com quem ele convive como sua filha desde o falecimento do pai biológico dela, havia muitos anos. Em análise do pleito, o juiz competente indeferiu o pedido, sob o fundamento de…

Questão cobrada na DPE-PR-2014: O Direito da Criança e do Adolescente em vigor no país consagra, entre muitos outros, os princípios/diretrizes: a) da cooperação; b) da incompletude institucional; c) da desjudicialização; d) do atendimento socioeducativo que priorize práticas ou medidas restaurativas; e) do acolhimento institucional em regime de coeducação. Explique brevemente em que consiste cada…

Questão cobrada na DPE-AM-2021-FCC: Disserte, de forma fundamentada e com indicação das normas jurídicas relacionadas, sobre o tema da Justiça Restaurativa aplicado à Justiça da Infância e Juventude, considerando os seguintes aspectos: A – Diferenças e semelhanças entre o modelo da Justiça Juvenil vigente no Brasil (fundamentos, regras e instituições relacionadas ao adolescente autor de…

Questão cobrada na DPE-SP-2015: A Lei n°12.010/2009 inseriu ao artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, que, entre outros, traz o princípio do superior interesse da criança e do adolescente em seu inciso IV. O princípio também já era previsto em diversos dispositivos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em…

Questão cobrada no TJ-RJ-2021: O Direito da Criança e do Adolescente é ramo da ciência jurídica, dotado de princípios próprios, os quais influenciam outros ramos do Direito. Objetivamente, o Direito da Criança e do Adolescente disciplina as relações jurídicas entre Crianças e Adolescentes, de um lado, e Família, Sociedade e Estado, de outro. Visando a…

Questão cobrada na DPE-AP-FCC-2022: Disserte sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) no âmbito da execução da medida socioeducativa de internação, considerando, sempre de forma fundamentada e com indicação dos dispositivos legais de referência, os seguintes aspectos: a. Importância do PIA para o atendimento socioeducativo em geral e para o alcance, em particular, do objetivo…

Questão cobrada na discursiva da DPE-RR-FCC-2021: Disserte sobre o tema da remissão pré-processual cumulada com aplicação de medida socioeducativa (MSE). Fundamente sua resposta a partir de pressupostos teóricos e princípios gerais e específicos, apontando sempre os dispositivos legais de referência. Na resposta, aborde ou descreva, no mínimo, os seguintes pontos: A – Argumentos favoráveis e…

Questão cobrada no MPE-PR-2022: Em relação às medidas socioeducativas, discorra sobre as espécies de internação e conceitue semiliberdade originária, derivada e invertida. Espelho: Deve-se mencionar que o ECA estabelece as seguintes espécies de internação: a) internação por prazo indeterminado: nas hipóteses previstas no art. 122, I (ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a…

Questão cobrada no MPE-PR-2022: É possível que Lei Municipal estabeleça outros requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique. Espelho: Deve-se registrar que, para tanto, faz-se necessária a análise dos artigos 133 e 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem a…