Categoria: Tribunal de Contas
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É cabível que tribunal de contas realize o controle de constitucionalidade das leis?
Questão cobrada na prova do TCE-PR-2024-CESPE-Analista Jurídico. No espelho: O STF entende que, (i) como sua interpretação do texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais órgãos públicos, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional autônomo, está autorizado a (ii) por meio da negativa de aplicação de determinada lei num caso concreto, aplicarndo entendimentos oriundos do…
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Tribunal de contas e medidas cautelares
O STF entende pela possibilidade de Tribunal de Contas, dentro das suas competências, adotar medidas cautelares, tais como a indisponibilidade de bens: Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido…
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É prescritível a multa aplicada por Tribunal de Contas?
Tema 899 de Repercussão Geral: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” No julgado, decidiu-se que a excepcionalidade prevista no Tema 897 não se aplica no caso(atos dolosos de improbidade administrativa), já que não existe o julgamento de pessoas pelo Tribunal de Contas, não se analisando o…
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É possível que lei estadual de iniciativa parlamentar conceda descontos vultosos a multas aplicadas por tribunal de contas?
Trata-se de caso julgado pelo STF na ADI 6846/PI. A Lei 7.398/2020, de iniciativa parlamentar, determinou a possibilidade de descontos nas multas aplicadas pelo TCE, chegando até a dar desconto de 80%. Foi ajuizada ADI alegando a inconstitucionalidade dessa norma. Segundo a tese de julgamento fixado nesse caso: “É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar…