Categoria: Poder Legislativo
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É possível que norma estadual preveja licença superior a 120 dias para deputados tratarem de assuntos de interesse particular?
De acordo com o STF, são inconstitucionais normas de Constituições Estaduais que previam licença por prazo superior a 120 dias, sem remuneração, para que deputados estaduais tratassem de assuntos de interesse particular. No voto que conduziu o julgamento, o ministro Flávio Dino (relator) destacou que a Constituição Federal impõe aos estados a observância das mesmas…