Categoria: Poder Legislativo
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Contrabando legislativo
O tema já foi cobrado diversas vezes. Vamos às questões: As medidas provisórias caracterizam-se pela natureza jurídica legislativa que lhes acompanha desde o momento de sua edição até o seu termo final, isto é, durante a sua vigência. Ainda que elas sejam medidas excepcionais, essa característica não deve entorpecer a verificação de sua natureza acentuadamente…
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É possível que norma estadual estabeleça prazo para Poder Executivo apresente determinado projeto de lei?
Existem alguns temas que são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo para propor um lei. Trazendo ao Presidente tal competência, ela está disposta no art. 84, III. Vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; Imaginemos que uma Constituição Estadual…
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Art. 52, X, da CF-88 e mutação constitucional
Existe uma discussão muito interesse a respeito do art. 52, X, CF/88 e a decisão do Senado Federal de suspender norma declarada inconstitucional. Veja-se tal artigo: Art. 52. X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Argumenta-se que tal artigo teria sofrido…
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Intervalo mínimo e turnos de votação de emenda constitucional
O STF, instado a se pronunciar sobre o tema, entendeu que não há a necessidade de existir tal intervalo(ex: a primeira votação ser um dia e a segunda em 5 dias depois), notadamente por a CF/88 em nada dispor a respeito do tema: “A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre…
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É possível que exista a previsão de iniciativa popular para emenda à Constituição estadual?
O STF permite que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade de iniciativa popular na Constituição Estadual, em respeito à soberania popular: “É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º,…
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Iniciativa privativa do chefe do Executivo para legislar sobre cargos na administração pública ou aumento de sua remuneração
Trata-se de um dos temas mais cobrados nas provas. De início, cumpre observar o regramento da CF-88: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao…
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É constitucional norma de Constituição Estadual que prevê que as mesmas imunidades parlamentares dos membros do Congresso Nacional(deputados e senadores) aos Deputados Estaduais?
De acordo com o STF, é constitucional norma de Constituição Estadual que prevê que as mesmas imunidades parlamentares dos membros do Congresso Nacional(deputados e senadores) aos Deputados Estaduais. Veja-se(ADI 5824-RJ): “1. Segundo a posição majoritária do Tribunal, o legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais, no § 1º do art. 27, as imunidades dos…
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É possível que Emenda Constitucional estadual estabeleça que o subsídio dos deputados estaduais será 75% do subsídio dos deputados federais?
Trata-se de questão discutida na ADI 6545/SC – com julgamento finalizado em 12/04/2023. Segundo a Constituição Federal: “Art. 27 […]§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o…
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É possível existir CPI municipal? Quais são seus poderes?
Consoante entendimento do STF, pode existir CPI municipal, notadamente em razão do princípio da simetria. No entanto, possui poderes mais restritos do que CPI estadual e federal. Vejamos: (Ministro Joaquim Barbosa, STF): “no modelo de separação de poderes da Constituição Federal, de uma excepcional derrogação deste poder para dar a uma casa legislativa poderes jurisdicionais,…
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Comissão parlamentar de inquérito
Previsão Constitucional: Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de…