Categoria: Direitos e garantias fundamentais
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Uso de vestimentas relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais
STF(RE 859.376/PR) no Tema 953 de repercussão geral: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.” No Informativo 1133, STF, entendeu a Corte que desde que viável a adequada identificação individual, é assegurada, nas…
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Aviso prévio e direito de reunião
Sobre aviso prévio e direito reunião, dispõe a CF-88: XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Como deve ser interpretado o termo “prévio aviso”? STF em…
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Obrigação de vacinação e leis municipais
STF no Informativo 1.127 – ADPF 1.123: O poder público municipal não pode normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade de vacina para matrícula na rede pública de ensino, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas. De acordo com a Corte, o direito garantido a todos os brasileiros e brasileiras de conviver em…
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Podem os estados federados consagrarem níveis diferentes de direitos fundamentais?
Segundo Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Bonet Branco (Curso de Direito Constitucional), direitos a prestação notabilizam-se por uma decisiva dimensão econômica. São satisfeitos segundo as conjunturas econômicas, de acordo com a disponibilidade do momento, na forma prevista pelo legislador infraconstitucional. Vejamos: “Os direitos a prestação notabilizam-se por uma decisiva dimensão econômica. São satisfeitos segundo as…
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Princípio da proibição do retrocesso social
Questão cobrada na PGF-2023-CESPE – junto com o espelho. Vejamos: Os direitos sociais estão submetidos a medidas restritivas que os afetam tanto na perspectiva objetiva quanto na subjetiva, de tal sorte que também para os direitos sociais se impõe a necessidade de controlar a legitimidade constitucional de tais restrições, com base nos critérios já integrados…
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Dimensão objetiva x subjetiva dos direitos fundamentais
Cobrado na discursiva do MP-AP-CESPE-2021. Segundo o espelho: Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais Com relação ao primeiro quesito, o candidato deverá explicar que a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, em linhas gerais, significa que o titular de um direito fundamental pode impor judicialmente seus interesses juridicamente tutelados em face do Estado ou particular…
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Princípio da proporcionalidade e suas vertentes. Qual a diferença entre proibição do excesso e proibição da proteção insuficiente?
Cobrado na PGM-Fortaleza – discursiva – 2017-CEBRASPE. Proibição do excesso x proibição da insuficiência. Segundo o espelho: 1 A proibição de excesso é a vertente do princípio da proporcionalidade que proíbe que o Estado aja além da conta; que faça mais do que deveria. Aplica-se sobretudo aos direitos de defesa (que impõem uma abstenção ao…
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
No que diz respeito à eficácia dos direitos fundamentais, o impacto dos direitos fundamentais nas relações jurídicas pode ser analisado em uma perspectiva subjetiva, denominada eficácia vertical dos direitos fundamentais, que trata da relação hierarquizada entre o Estado e o particular. A partir de tal perspectiva, os direitos fundamentais possibilitam ao indivíduo (sujeito) obter do…
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Teoria absoluta x relativa dos direitos fundamentais
Teoria absoluta x relativa: No que tange às teorias absoluta e relativa, é certo que estas dizem respeito ao alcance do princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Segundo a teoria absoluta, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais consistiria em uma garantia absoluta, abstrata e autônoma que, independentemente de qualquer situação concreta, estaria…