Categoria: Direitos e garantias fundamentais

O habeas data faz parte dos denominados “remédios constitucionais”. Possui sua previsão específica no art. 5º inciso LXXII, CRFB/88. Vejamos:  LXXII – conceder-se-á habeas data: a)para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de…

É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa. A diferença de classes consiste na possibilidade de um paciente pagar para ter melhores acomodações ou ser atendido por médico de sua…

Tema cobrado na prova da AGU-2023-CESPE. Veja-se:  Conforme o STF, é cabível o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos que não possuam registro na ANVISA? Esclareça e fundamente a sua resposta.  Nos termos dos Temas 500 e 1.161, foram fixadas as teses de que: (1) cabe ao Estado excepcionalmente fornecer medicamentos que não possuam registro na…

De acordo com entendimento do STF(Tema 793 de Repercussão Geral): “É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.  2. A fim de…

De acordo com o STF na ADO 20/DF:  “1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Não sobrevindo a lei…

STF em decisão recente:  “É constitucional lei que obriga a inclusão gratuita de canais locais em TVs por assinatura.” (ADIs 6921 e 6931.) De acordo com a Corte, a ampliação contribui para o objetivo de redução das desigualdades sociais e regionais, pois permite aos usuários acesso a conteúdos variados, na promoção da cultura e da…

Tema muito interessante! Lei estadual do AM reservou 80% das vagas nas universidades estaduais a alunos que concluíram o ensino médio no Estado. O STF no RE 614873 julgou a lei inconstitucional:  “É inconstitucional — por violar a garantia de tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, que veda a criação de distinções ou preferências…