Categoria: Direitos e garantias fundamentais

Questão cobrada no MPE-MG-2022 – espelho: A capacidade institucional do Poder Judiciário refere-se às limitações técnicas da instituição no exercício de sua função e à habilidade do sistema judiciário de alcançar seus objetivos. Via de regra, os órgãos jurisdicionais não detêm expertise qualificada para atuar em demandas envolvendo aspectos técnicos de grande complexidade. Daí a…

Questão do MP-BA-2018(adaptada): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem aplicado a doutrina da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, consagrando-os não só como direitos subjetivos do indivíduo em face do Estado, mas também como decisões valorativas de cunho objetivo da Constituição, espraiando sua eficácia sobre todo o direito positivo, de modo a orientar o exercício…

Tema cobrado na discursiva do MP-GO-2022: O Professor Paulo Bonavides faleceu recentemente. Clássico dentre nossos doutrinadores, apresentava estilo de escrita que intercalava observações naturais, experiência pessoal, retórica pontuada, sentidos simbolistas e dados históricos, além de sensibilidade social e austeridade intelectual. Fez-se inesquecível ao ajudar na construção de nosso atual Direito Constitucional e da Teoria do…

Em suma: como se sabe, os direitos fundamentais são relativos – acabam se restrigindo, notadamente quando um esta em confronto com o outro. Ocorre que essa limitação deve ser, também, limitada – prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o conteúdo essencial desses direitos. Essa teoria consiste no “limite dos limites”. Cobrado na DPE-SP-FCC em…

Em 2016, o STF reconheceu o direito à paternidade dupla – pluriparentalidade. Nesse sentido, editou tese de Repercussão Geral(tema 622): “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios” Um dos fundamentados utilizados no acórdão foi o…