Categoria: Direito Municipal

Entendimento muito importante para Advocacia Pública nos Municípios (ADI 6331, STF). Vamos ao caso. A Constituição Estadual de Pernambuco determinou que os Municípios de Pernambuco criassem Procuradorias para sua representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas, independente do número de habitantes que os compõem. Estabeleceu, ainda,  a possibilidade de contratação direta de advogados ou sociedades…