Categoria: Direito Municipal
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Imunidade dos vereadores: o que abrange? existe limitação territorial? pode ser ampliada nas leis orgânicas?
De acordo com a CF-88: VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela EC 1/1992) Sobre os requisitos para tal imunidade ser aplicada, entendimento do STF – Tema 469 de Repercussão Geral : (…) nos limites da circunscrição…
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Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual em municípios diferente das elencadas no art. 35 da CF-88?
Um tema interessante foi decidido pelo STF sobre a Constituição Estadual e intervenção estadual nos Municípios: A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas. Caso concreto: STF julgou inconstitucionais…
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Pode Constituição estadual regular dia de pagamento de servidores municipais?
De acordo com o STF: (…) a jurisprudência des ta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a CF. (…) No entanto, como bem apontado no acórdão…
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De que forma é expressa a autonomia dos Municípios na Constituição Federal? Elabore resposta contendo ao menos três dos elementos indispensáveis à configuração da autonomia municipal.
Questão cobrada na prova de Procurador Legislativo-Porto Alegre-2022. Espelho: Espera-se que o(a) candidato(a) discorra acerca da autonomia municipal, citando ao menos três elementos indispensáveis à expressão da autonomia municipal, como: poder de auto-organização, ou seja, elaboração de lei orgânica própria; poder de autogoverno, pela eletividade do prefeito e do vice-prefeito e dos vereadores; poder normativo…
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Criação de novos municípios atualmente: é possível?
Sobre a criação de novos municípios, dispõe a CF-88: Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,…
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Regiões metropolitanas e temas importantes
Sobre as regiões metropolitanas, dispõe a CF-88: Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Quais os requisitos para que elas sejam criadas? Pode-se exigir…
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Lei orgânica do Município: é expressão do poder constituinte?
Art. 29 da CF é imprescindível: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Obs: Municípios…
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Criação de municípios
Questão cobrada na prova da PGM-Cuiabá-2024-CESPE: Determinado estado editou, no ano de 2000, lei complementar que permitia e disciplinava a criação de novos municípios, dentro de determinado lapso temporal. No ano seguinte, editou uma lei estadual que criou o município X. Diante disso, um partido político propôs ação na qual questionava a constitucionalidade de ambas…
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É possível existir CPI municipal? Quais são seus poderes?
Consoante entendimento do STF, pode existir CPI municipal, notadamente em razão do princípio da simetria. No entanto, possui poderes mais restritos do que CPI estadual e federal. Vejamos: (Ministro Joaquim Barbosa, STF): “no modelo de separação de poderes da Constituição Federal, de uma excepcional derrogação deste poder para dar a uma casa legislativa poderes jurisdicionais,…
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Obrigação de vacinação e leis municipais
STF no Informativo 1.127 – ADPF 1.123: O poder público municipal não pode normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade de vacina para matrícula na rede pública de ensino, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas. De acordo com a Corte, o direito garantido a todos os brasileiros e brasileiras de conviver em…