Categoria: Direito Municipal

É possível que os entes municipais prestem serviços de assistência jurídica à população economicamente vulnerável? O STF decidiu na ADPF 279 pela possibilidade de Município instituir serviços de assistência jurídica à população economicamente vulnerável, sem que se possa falar em ofensa à competência para atuar da Defensoria Pública. Seguem trechos importantes do voto da Min.…

A Constituição do Estado do Ceará trouxe a seguinte disposição: Art. 264. Qualquer obra ou atividade pública ou privada, para as quais a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, exigir Estudo de Impacto Ambiental, deverá ter o parecer técnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, com a publicação da resolução, aprovada…

De acordo com o STF: Instituição do feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra. Competência municipal para instituição de feriado de alta significação étnica. Interesse local. [ADPF 634, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-11-2022, P, DJE de 13-4-2023.] No Informativo:   É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do…

De acordo com a CF-88:  Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; De acordo com o STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. [Súmula Vinculante 38.] Obs: isso não autoriza legislar sobre horário de funcionamento bancário – interesse da União. Veja-se:  Pode,…

Importante mencionar o art. 31 da CF/88: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados…

Sobre o foro por prerrogativa dos prefeitos, dispõe a CF-88: X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela EC 1/1992) De acordo com o STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência…

Sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, dispõe a CF-88:  V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação da EC 19/1998) De…

Segundo o STF, não, por violar a autonomia política local. Veja-se:  Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Competência legislativa municipal. Domínio normativo da lei orgânica. (…) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é…

Consoante entendimento do STF, pode existir CPI municipal, notadamente em razão do princípio da simetria. No entanto, possui poderes mais restritos do que CPI estadual e federal. Vejamos:  (Ministro Joaquim Barbosa, STF): “no modelo de separação de poderes da Constituição Federal, de uma excepcional derrogação deste poder para dar a uma casa legislativa poderes jurisdicionais,…

A CF-88 estabelece o número de vereadores máximo, de acordo com o número de habitantes do Município.  Pode a Constituição Estadual fixar limite diverso? Segundo o STF, não. Veja-se:  Fixação, pela Constituição estadual, do número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios do Estado do Paraná. Previsão de limite diverso do determinado na Constituição…