Categoria: Controle de constitucionalidade
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Foi ajuizada uma ADI. O que acontece se, durante a tramitação dessa ação, for o parâmetro dela alterada? E se o objeto dela for alterado?
Foi ajuizada uma ADI. O que acontece se, durante a tramitação dessa ação, for o parâmetro dela alterada? De acordo com o STF(ADI 145-CE): Tendo em vista que a ação direta foi ajuizada em 1989, algumas disposições constitucionais apontadas como parâmetro de controle foram alteradas durante o transcurso do seu processamento. No ponto, o Plenário…
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É possível que se declare impedimento ou suspeição de ministros do STF no julgamento de ações do controle concentrado?
De acordo com entendimento do STF(ADI 6362-DF): Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação. Isso ocorre pelo fato de o processo ter a natureza objetiva.
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O Conselho Federal de Medicina possui legitimidade para ajuizar ADI no STF?
A OAB é o único Conselho Federal que tem legitimidade para adentrar com ADI (ou seja: o Conselho Federal de Medicina, por exemplo, não possui legitimidade para ajuizar ADI). Nesse sentido, entendimento do STF: “O relator citou o ministro Celso de Mello que, ao votar na ADI 641, anotou que os conselhos e as ordens…
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Aspectos importantes sobre a legitimidade do Governador do Estado para ajuizar ações de controle concentrado no STF
No que cumpre ao inciso V do art. 103, que versa sobre a legitimidade do Governador, temos que a legitimidade é desse representante político, e não do Procurador Geral do Estado. Nesse sentido, inclusive, entendimento do STF(ADI 2.130 AgR). Entendimento muito importante: Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento…
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Lei da ADI e da ADC
De acordo com questão cobrada na oral da PGF-CESPE-2023: “Segundo o STF, a ADI e a ADC são ações de natureza dúplice: uma vez julgada improcedente a ADI ou procedente a ADC, o efeito é o mesmo — o reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da norma questionada” O rito de tais ações é previsto na…
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ADPF
De início, cabe destacar que o STF na ADI 2.231/DF, Informativo 1.095, entendeu que: “É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental”. Por meio dessa via, leis municipais e normas pré-constitucionais acabam podendo ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do…
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Art. 52, X, da CF-88 e mutação constitucional
Existe uma discussão muito interesse a respeito do art. 52, X, CF/88 e a decisão do Senado Federal de suspender norma declarada inconstitucional. Veja-se tal artigo: Art. 52. X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Argumenta-se que tal artigo teria sofrido…
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Cláusula de reserva de plenário
A cláusula de reserva de plenário, ou regra do full of bench, está prevista no art. 97 da CF. “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Ocorre que tal regra…