Categoria: Controle de constitucionalidade
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O que é ADPF paralela?
Questão cobrada na prova da PGE-SP-2024: O Supremo Tribunal Federal publicou uma pesquisa histórica que registra os fatos mais relevantes do Bicentenário do Constitucionalismo no Brasil, comemorado em 2024, abordando desde a Constituição do Império do Brasil, no dia 25.03.1824, até o período atual. Destacam-se duas decisões nesse período: (i) Ao julgar a Arguição de…
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O que é a teoria da divisibilidade das leis?
O que é a teoria da divisibilidade das leis? “Entende-se por teoria da divisibilidade das leis o princípio segundo o qual o tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo estender o juízo de censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma (ver RE 602.347…
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Inconstitucionalidade útil
Questão cobrada na PGE-SC-2023-FGV: “Uma das funções principais do Poder Legislativo é editar leis que atendam às necessidades sociais. Deverá fazê- lo sempre levando em conta os valores da Constituição e a realização dos fins públicos nela previstos” (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo.…
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Considerando as várias classificações para as espécies de atos inconstitucionais do poder público, discorra sobre a inconstitucionalidade formal, a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão, abordando os seguintes aspectos: 1 principais espécies de inconstitucionalidade formal e respectivas formas de ocorrência; 2 conceito de inconstitucionalidade por ação e suas possíveis origens; 3 conceito de inconstitucionalidade por omissão e suas possíveis origens.
Prova oral PC PE 2023 CESPE Delegado de Polícia As duas principais espécies de inconstitucionalidade formal consistem nos casos de inconstitucionalidade por desobediência aos procedimentos previstos na Constituição Federal para a edição de determinada norma e à edição de norma com violação da regra de competência para tanto. No primeiro caso, há alguma nulidade relevante…
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Discorra, de forma fundamentada, a respeito do controle incidental de constitucionalidade, abordando osseguintes aspectos:1 órgão judicial que pode realizar o referido controle; 2 eficácia subjetiva da decisão; 3 cláusula de reserva de plenário
Questão cobrada na oral do TJMA 2023 CESPE. Segue espelho: No controle de constitucionalidade incidental, também chamado de difuso ou concreto, a inconstitucionalidade é arguida no bojo de um processo judicial em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente — a questão deve ser decidida, mas não se confunde com o mérito da causa.…
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É cabível que tribunal de contas realize o controle de constitucionalidade das leis?
Questão cobrada na prova do TCE-PR-2024-CESPE-Analista Jurídico. No espelho: O STF entende que, (i) como sua interpretação do texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais órgãos públicos, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional autônomo, está autorizado a (ii) por meio da negativa de aplicação de determinada lei num caso concreto, aplicarndo entendimentos oriundos do…
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Amicus curiae
Uma das ADPFs mais conhecidas é a sobre o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário – ADPF 347. Nesse processo, em virtude da pandemia do COVID-19, o IDDD(Instituto de Defesa do Direito de Defesa), amicus curiae já admitido anteriormente, pleiteou medida cautelar para que fossem adotadas uma série de medidas em defesa da população…
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É constitucional a previsão de modulação dos efeitos das decisões nas ações de controle de constitucionalidade?
A regra no Brasil, nas decisões sobre a inconstitucionalidade de normas, é que o efeito de forma ex tunc, ou seja, desde a edição de tal. Existe, no entanto, a possibilidade de que a declaração de inconstitucionalidade seja também com efeito ex nunc. De acordo com o art. 27 da Lei 9.868/1999: Art. 27. Ao…
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Uma lei foi fruto de um acordo homologado judicialmente. É possível que ela seja objeto de ADI?
Tema cobrado na objetiva da DPE-MG-2023: O STF entende que acordos homologados judicialmente podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade da lei, pois o que se discute em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é a constitucionalidade da lei impugnada e não o trânsito em julgado dos acordos homologados judicialmente. Gabarito: Incorreto O tema foi…
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É possível que se desista de pedido cautelar em sede de ADI?
De acordo com a Lei 9.868: Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. Pode-se desistir do pedido cautelar formulado? De acordo com o STF, não. Veja-se: “O processo de controle normativo abstrato rege-se pelo princípio da indisponibilidade. A questão pertinente à controvérsia constitucional reveste-se de tamanha magnitude, que, uma vez instaurada a…