Categoria: Constituição Estadual

Um tema interessante foi decidido pelo STF sobre a Constituição Estadual e intervenção estadual: A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas. Caso concreto: STF julgou inconstitucionais os incisos…

Existe um princípio que guia muitos temas que devem ser disciplinados na Constituição Estadual e como devem ser disciplinados: o princípio da simetria.  Cobrada na prova discursiva da PGE-RN-2024-CESPE: Definição: “O princípio da simetria consiste na necessidade de observância, pelos legisladores estaduais, tanto no nível constitucional quanto no infraconstitucional, das linhas gerais do modelo normativo…