Categoria: Constituição Estadual
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Natureza e elementos do princípio republicano
Questão cobrada na prova discursiva da PGE-SE-2017-CESPE: O princípio republicano é um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII), ou seja, e de observância obrigatória pelos estados. São elementos característicos do princípio republicano a eletividade dos governantes, a temporariedade dos mandatos (equivalente: alternância) e a responsabilidade dos agentes públicos (equivalente: accountability). Considerar, em acréscimo, como…
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É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público?
De acordo com o STF, em tese fixada em Repercussão Geral: “É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.” De acordo com a Corte, tal norma…
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Pode Constituição estadual dispor sobre regime jurídico dos empregados das empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais?
Já cobrado: As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.(errado) Gabarito: Errado. De acordo com o STF: O Tribunal consignou que as empresas em questão estariam sujeitas a regime trabalhista, razão pela qual o constituinte estadual não poderia tratar de temática relativa a…
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É possível que Constituição Estadual amplie as hipóteses do art. 19 do ADCT?
Vejamos, então, o teor do já mencionado art. 19 do ADCT: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos…
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É possível que norma estadual estabeleça prazo para Poder Executivo apresente determinado projeto de lei?
Existem alguns temas que são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo para propor um lei. Trazendo ao Presidente tal competência, ela está disposta no art. 84, III. Vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; Imaginemos que uma Constituição Estadual…
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É possível que a Constituição Estadual preveja que determinados temas sejam previstos por lei complementar, de forma diferente ao que dispõe a Constituição Federal?
De acordo com o STF, a Constituição Estadual apenas pode exigir que determinados temas sejam disciplinados por lei complementar nos mesmos casos já previstos na Constituição Federal. Veja-se: O Colegiado entendeu que a ampliação da reserva de lei complementar — para além das hipóteses demandadas no texto constitucional, como no caso — restringe indevidamente o…
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É possível que exista a previsão de iniciativa popular para emenda à Constituição estadual?
O STF permite que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade de iniciativa popular na Constituição Estadual, em respeito à soberania popular: “É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º,…
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Iniciativa privativa do chefe do Executivo para legislar sobre cargos na administração pública ou aumento de sua remuneração
Trata-se de um dos temas mais cobrados nas provas. De início, cumpre observar o regramento da CF-88: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao…
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É constitucional norma de Constituição Estadual que prevê que as mesmas imunidades parlamentares dos membros do Congresso Nacional(deputados e senadores) aos Deputados Estaduais?
De acordo com o STF, é constitucional norma de Constituição Estadual que prevê que as mesmas imunidades parlamentares dos membros do Congresso Nacional(deputados e senadores) aos Deputados Estaduais. Veja-se(ADI 5824-RJ): “1. Segundo a posição majoritária do Tribunal, o legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais, no § 1º do art. 27, as imunidades dos…
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É possível que Emenda Constitucional estadual estabeleça que o subsídio dos deputados estaduais será 75% do subsídio dos deputados federais?
Trata-se de questão discutida na ADI 6545/SC – com julgamento finalizado em 12/04/2023. Segundo a Constituição Federal: “Art. 27 […]§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o…