Categoria: Competências legislativas e federalismo brasileiro
-
Lei municipal pode conceder autonomia para entidades e empresas de tiro desportivo fixarem horário e local de funcionamento?
Segundo o STF(ADPF 1.136 MC-Ref/SP), no Informativo 1138, deve ser suspensa lei municipal que concede autonomia para entidades e empresas de tiro desportivo fixarem horário e local de funcionamento. Segundo a Corte, a fixação do horário de funcionamento para locais destinados à prática de treinamento de tiro, bem assim do distanciamento mínimo em relação aos…
-
É possível lei estadual que regule a profissão de despachante?
Em diversos Estados, normas estaduais passaram a regulamentar a atividade despachante junto aos órgãos da Administração Pública, estabelecendo requisitos para tal exercício. Foram ajuizadas ADIs sobre o tema, sob a justificativa de que a legislação ofendia a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho(art. 22, I, CF/88). O que o STF decidiu?…
-
Lei estadual pode, ao regular sobre um tema de sua competência, apenas remeter ao que está disposto na lei federal?
Imagine uma lei estadual que, ao disciplinar um tema de competência concorrente, tão somente aduz que as regras a serem seguidas serão as da legislação federal. Trata-se de questão da prova discursiva de Defensor Público do Distrito Federal, realizada em 2019 pela CEBRASPE. O gabarito da banca foi o seguinte: “Tendo em vista a competência…
-
Explique o que caracteriza o federalismo cooperativo. Discorra, de forma fundamentada, sobre o princípio da predominância do interesse na repartição de competências legislativas.
Cobrado na DPDF-2019-CEBRASPE. Segundo o espelho: Trata-se do modo de separação e distribuição de atribuições de competências entre os entes federados. O modelo de federalismo cooperativo caracteriza-se pela busca de colaboração recíproca por meio da atuação comum ou concorrente entre os poderes central e regional. Como as atribuições são exercidas de modo comum ou concorrente,…
-
É constitucional a imposição de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas estaduais?
STF no Informativo 1.012: A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. De acordo com a Corte, tal obrigação na lei estimula e promove certos tipos de crenças e dogmas religiosos em…
-
Lei estadual e flexibilização de importação de pneus usados
De acordo com o STF(ADI 3801), em notícia de seu site, é inconstitucional lei estadual(RS) que flexibilizava a proibição nacional de importação de pneus usados. Aduziu-se que a lei federal brasileira é expressa em proibir a importação de resíduos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O relator, Min. Nunes Marques, destacou dentre essas leis …