Categoria: Competências legislativas e federalismo brasileiro
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É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento?
Já cobrado: É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento. Gabarito: Incorreto. A lei estadual da PB aduzia o seguinte: Art. 1º Fica vedada a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito,…
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É possível que lei estadual proíba, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente?
De acordo com o STF, no Informativo 1134: É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XII, “b”) e para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de…
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É constitucional lei municipal que proíbe a cobrança de multa pela perda ou extravio de ticket de estacionamento?
De acordo com o STF, no RE 1.453.495 ED-AGr, é inconstitucional lei municipal que prevê a proibição da cobrança de multa pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada, viola o art. 22, I, da Constituição Federal – por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre direito…
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É possível que lei estadual ou municipal proíba o uso da linguagem neutra nos matérias didáticos das instituições de ensino?
Segundo o STF, são inconstitucionais as leis estaduais/municipais que proibem o uso da linguagem neutra, por ofender a competência privativa da União para legislar sobre educação/ensino. De acordo com a Corte: “Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.” É inconstitucional…
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Leis estaduais e obrigações aos planos de saúde
LEI ESTADUAL – EXAMES – NUTRICIONISTAS Lei estadual determinou obrigações sobre cobertura de exames laboratoriais por nutricionistas pelos planos de saúde. Segundo o STF(ADI 7.376), tal norma é inconstitucional, pelo fato de ser matéria de direito civil e concernente à política de seguros, de competência legislativa privativa da União (incisos I e VII do art.…
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Os Estados possuem competência para credenciar e autorizar o funcionamento de instituição de ensino superior de outra unidade da federação para atuar em seu território?
Os Estados possuem competência para credenciar e autorizar o funcionamento de instituição de ensino superior de outra unidade da federação para atuar em seu território? De acordo com o STF, não. Vejamos o julgado da Corte: Os estados não possuem competência para credenciar e autorizar o funcionamento de instituição de ensino superior oriunda de outra…
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Lei estadual pode dispor sobre o reconhecimento e validação de títulos acadêmicos obtidos no exterior?
Consoante entendimento do STF: “É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — norma estadual que dispõe sobre o reconhecimento e a validação de títulos acadêmicos obtidos no exterior.“ De acordo com o julgado, tem-se que as questões relacionadas à…
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Municípios podem legislar sobre serviços funerários?
Consoante entendimento do STF, por dizerem respeito a serviços locais, é competência dos Municípios legislarem sobre serviços funerários, por ser serviço de interesse local, nos termos do art. 30 , V, da CF. Vejamos o entendimento do STF: “(…) Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30,…
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Leis municipais e concorrência. Pode norma municipal impedir a existência de 2 padarias em determinada área? E de postos de combustíveis?
É constitucional lei municipal que proíbe a existência de duas padarias no mesmo bairro? Trata-se de tema que foi pacificado pelo STF em Súmula Vinculante: Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Importante precedente explica o teor da…
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Lei estadual pode conceder porte de arma a agentes socioeducativos? E a vigilantes e seguranças prestadores de serviços em instituições privadas e públicas?
De acordo com o STF, no Informativo 1.086(ADI 7424/ES): É inconstitucional — por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (CF/1988, art. 22, I e XXI) — norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos. De acordo com a Corte, em tal Informativo, compete privativamente…