Categoria: Competências legislativas e federalismo brasileiro
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É constitucional lei estadual que prevê o parcelamento de multas de trânsito, além de dispor sobre formas de pagamento?
Imagine uma lei estadual que prevê o parcelamento de multas de trânsito, além de dispor sobre formas de pagamento. Foi ajuizada ADI sobre o tema. O STF, no Informativo 1.088, de 31 de março, entendeu que tal legislação é inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art.…
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É constituconal lei estadual que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito(empréstimos)?
Segundo o STF STF(ADI 7027), é constitucional lei estadual que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito(empréstimos). De acordo com a Corte, tal norma está dentro da competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito consumidor, tendo o relevante objeto de prevenir fraudes.
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É constitucional lei estadual que proibe qualquer atividade de telemarketing ativo a aposentados e pensionistas para celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza?
Lei estadual do PR que proibiu instituições financeiras e similares de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza. O STF entendeu que essa lei é constitucional, estando abrangida pela competência concorrente dos Estados…
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É constitucional a lei estadual que cria feriado de São Jorge?
De acordo com o STF(ADI 4092-RJ), é constitucional a lei do RJ que criou o feriado de São Jorge. De acordo com a Corte, essa norma está dentro da competência comum dos entes federados para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos (CF/1988,…
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É possível que lei federal conceda anistia a servidores estaduais por infrações disciplinares decorrentes de participações em greves?
Já cobrado: É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho. Gabarito: Incorreto. A União não tem competência para legislar sobre anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais – a anistia que ela…
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É possível que lei estadual crie cadastro de usuários e dependentes de drogas?
De acordo com o STF(ADI 6.561/TO), é inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive com reincidência. De acordo com a Corte, tal norma invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I),…
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É constitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência?
Nova Tese de Repercussão Geral do STF(01-12-2023) – Tema 1.051: “É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência”. De acordo com a Corte, no Informativo 1.119, tal lei é formal e materialmente inconstitucional. Formal: viola a competência…
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É constitucional lei estadual que reserva 10% das vagas da carreira da polícia militar a candidatas do sexo feminino?
Decisão muito importante do STF no Informativo 1.123: A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de concorrer à totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos, isto é, com restrição e limitação a…
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É constitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto?
De acordo com o STF, no Informativo 1.115(ADI 3752/SP): É constitucional — por não violar o princípio do pacto federativo nem as regras do sistema de repartição de competências — lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando…
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É constitucional lei estadual que autorize a comercialização de bebidas alcoólicas de baixo teor alcóolico em eventos esportivos?
Já cobrado no CESPE: É inconstitucional lei estadual que autorize a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, pois tal medida invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto. Gabarito: incorreto. De acordo com o STF, tal lei estadual é constitucional. Segundo a Corte, na ementa do julgado,…