Categoria: Competências legislativas e federalismo brasileiro
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É constitucional lei estadual que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS de quem não pode ir à agência?
De acordo com o STF, tal lei é inconstitucional. Para a Corte, cabe à União editar leis sobre seguridade social, e não aos estados. O RJ deditou lei que obrigava os bancos a fazer prova de vida em domicílio, ou em outro local indicado, de pessoas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na…
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É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate da alienação parental na localidade?
Lei Municipal do Município de Santo André-SP dispôs o seguinte: Art. 1º O presente Projeto de Lei propõe Políticas Públicas voltadas ao combate à Alienação Parental, com o objetivo de, nos termos da Lei Federal nº 12.318/2010, conscientizar a população sobre a importância de evitar a prática desse ato, interferindo de forma danosa na formação…
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É possível que os entes municipais prestem serviços de assistência jurídica à população economicamente vulnerável?
O STF decidiu na ADPF 279 pela possibilidade de Município instituir serviços de assistência jurídica à população economicamente vulnerável, sem que se possa falar em ofensa à competência para atuar da Defensoria Pública. Seguem trechos importantes do voto da Min. Carmen Lúcia: “Pelos diplomas questionados, instituiu-se serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do…
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É constitucional lei municipal que proíbe fogos barulhentos?
Entendimento do STF em Tema de Repercussão Geral(1.056). A tese sedimentada foi: “É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos”. Lei do Município de Lei Itapetininga (SP) proíbe, em toda zona urbana municipal, a soltura de fogos de artifício e…
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É constitucional lei estadual que isenta pagamento de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos no seu território?
De acordo com o STF: É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território. De acordo com a Corte, os direitos autorais se inserem no ramo do Direito Civil, razão pela qual a norma estadual impugnada é…
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Pode projeto de lei estadual determinar que entidade universitária estadual, de natureza autárquica, seja obrigada a prestar por meio de escritório de prática jurídica universitária, em regime de plantão durante os finais de semana, serviço de assistência judiciária aos necessitados presos em flagrante delito?
Cobrada na discursiva da PGE-PA-2022. Vejamos o gabarito: O PL pretende atribuir à entidade universitária estadual atividade que é própria da Defensoria Pública (art. 134 da CF). A Defensoria Pública pode firmar parceria com a entidade universitária com vistas à otimização de seus serviços, mas sua atividade não pode ser atribuída por lei estadual à…
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É constitucional lei estadual que traça regras aos sistemas de proteção do crédito(SPC, SERASA)?
LEI ESTADUAL – REGRAS SPC-SERASA De acordo com o STF(ADI 5224/SP) – Informativo 1.046 – sobre a inconstitucionalidade de lei estadual que traça regras aos sistemas de proteção ao crédito: “A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento configura desrespeito à Constituição Federal. No caso, a…
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É constitucional lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contigente máximo de população carcerária?
De acordo com o STF(ADI 2.402-ES), lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária é constitucional. De acordo com a Corte, tal lei não causa afronta ao direito social à segurança (CF/1988, art. 6º), ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou…
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É constitucional lei estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição de instauração de inquérito policial?
De acordo com o STF na ADI 4.346/MG: É inconstitucional lei estadual mineira que confere à Defensoria Pública o poder de requisição de instauração de inquérito policial. Foi feito um distinguishing com relação ao poder de requisição de documentos e diligências(já declarado constitucional, ADI 6.875). No caso da requisição de instauração de inquérito policial, dispõe…
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É constitucional lei estadual que proíbe o uso de agrotóxicos pela via aérea?
O Estado do Ceará, por lei estadual, optou por normatizar restrições mais severas à utilização de pesticidas no território, sujeitando o infrator à multa. Foi ajuizada ADI alegando que existiu invasão à competência privativa da União, por estar legislando sobre navegação aérea e proteção ao meio ambiente. O STF entendeu pela constitucionalidade da norma. A…