Categoria: Advocacia Pública

STF(ADI 3.056/RN) no Informativo 1.109(29-09) “Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira.”  Na ementa, as razões do julgado: a) A regra estabelecida no art. 131, § 1º, da CF/1988 para a escolha do Advogado-Geral da União não…

Segundo a lei da carreira da AGU, lei complementar 73/1993, é proibido aos membros da AGU manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado Geral da União. Foi ajuizada ADI sobre tal proibição. O STF entendeu pela constitucionalidade de tal previsão na ADI 4.652/DF. …

Entendimento muito importante do STF: A Constituição Federal não impede que Procuradores do Estado participem de conselho dentro da estrutura do Executivo. [ADI 2.926, rel. min. Nunes Marques, j. 18-3-2023, P, DJE de 22-5-2023.] No voto: A requerente afirma que a presença de Procurador do Estado no Conselho da Polícia Civil é incompatível com a…