Categoria: Advocacia Pública
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É constitucional a previsão em Lei Orgânica do DF/Constituição Estadual da possibilidade de convocar procurador-geral do DF ou defensor público-geral do DF para prestar informações?
Tema decidido pelo STF em sessão virtual em 13/12/2024. A Lei Orgânica do DF dispõe o seguinte: Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: XXI – convocar o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se…
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É obrigatório que Municípios criem procuradorias?
Entendimento muito importante para Advocacia Pública nos Municípios (ADI 6331, STF). Vamos ao caso. A Constituição Estadual de Pernambuco determinou que os Municípios de Pernambuco criassem Procuradorias para sua representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas, independente do número de habitantes que os compõem. Estabeleceu, ainda, a possibilidade de contratação direta de advogados ou sociedades…
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Prerrogativas de Procuradores do Estado e inconstitucionalidade
De acordo com o STF: É inconstitucional lei estadual que assegure aos Procuradores do Estado as seguintes prerrogativas: a) vitaliciedade; b) prisão domiciliar ou em sala de Estado-Maior; c) restrições à prisão do Procurador; d) foro privativo no Tribunal de Justiça (por meio de lei); e) escolha do dia, hora e local para que o…
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É constitucional lei estadual que confere porte de arma a procuradores do estado?
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que confere porte de arma a procuradores estaduais. (ADI 6985-AL). De acordo com a Corte, cabe à União, nos termos dos art. 21s, VI, e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares…
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Iniciativa privativa – Procuradoria Geral do Estado
De acordo com o STF: É inconstitucional emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre as competências da Procuradoria Geral do Estado. Isso porque esta matéria é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, da CF/88). É do Governador do Estado a iniciativa de lei ou emenda constitucional…
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Princípio da unicidade da representação judicial do Estado
De acordo com o art. 132 da CF/88: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica…
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Foro por prerrogativa de função na Constituição Estadual a Procuradores, Defensores Públicos e Delegados de Polícia
Segundo a CF: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Como se pode observar, a competência do TJ é definida na Constituição do Estado. Com…
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Possibilidade de advogar fora das atribuições aos Procuradores do Estado. É necessário que se siga a simetria quanto ao previsto para a AGU?
Consoante jurisprudência já pacificada do STF, cada Estado, de acordo com a manifestação de seu poder constituinte derivado, pode decidir se o Procurador Estadual pode ou não advogar por fora de suas obrigações institucionais. Não se necessita, assim, de que siga regra de simetria com a AGU(em que atualmente é vedada a possibilidade de advogar…
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É possível que lei estadual que prevê reajuste automático a Procuradores do Estado, vinculando o seu subsídio ao pago aos membros do MP e magistratura?
Trata-se de tema decidido pelo STF na ADI 5909, de Rondônia. Segundo a tese fixada pelo STF: “Viola o art. 37, XIII, da Constituição lei que prevê o reajuste automático da remuneração dos Procuradores do Estado, vinculando-a aos subsídios pagos aos magistrados e membros do Ministério Público.“ De acordo com a Corte, considerando o disposto…
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Pode norma estadual prever gratificação exclusiva a Procurador do Estado que opta por dedicação exclusiva?
Na LC do Espírito Santo, existe a possibilidade de os Procuradores do Estado de forma opcional aumentarem a sua carga horária, passando-se a dedicar de forma exclusiva ao serviço, ganhando então uma gratificação. No caso, deixariam, por exemplo, de ter a possibilidade de advogar fora das suas atribuições institucionais. O STF(ADI 6784) decidiu que tal…