Categoria: Responsabilidade civil

Cobrado oral TJMA CESPE 2023. Vejamos espelho:  Segundo a jurisprudência do STJ, os pais continuam responsáveis pelos ilícitos praticados pelos filhos emancipados. A emancipação não teria o efeito de isentar os pais da responsabilidade civil em relação aos atos praticados pelos filhos relativamente incapazes. O art. 932, I, do Código Civil dispõe que os pais…

Questão do MP PR 2024. Segue: Quais os pressupostos para a aferição da responsabilidade civil objetiva? Em sua resposta, discorra sobre a cláusula geral de risco ou cláusula geral do risco da atividade, como está regulamentada no Código Civil, e sua aplicação para a imputação de responsabilidade. Comprovação do fato (conduta), dano e o nexo…

Trata-se de teoria que prega que o consumidor deve ser indenizado quando passar por situações intoleráveis, com claro desrespeito ao seu “tempo livre”. São obrigados, por prestação errônea sucessiva do fornecedor, a ir diversas vezes ao local de fornecimento do serviço ou mesmo ter que ligar várias vezes para solucionar o seu problema. Foge-se, assim,…

Tema importante nesse contexto “abuso do direito de ação” ou “assédio processual” – justamente por ter precedentes recentes no âmbito do STJ. Trata-se de instituto que busca reconhecer que, mesmo o exercício de um direito fundamental, tal como o direito de ação, não é ilimitado, uma vez que pode ocorrer o abuso de direito processual. …

A “teoria da perda de uma chance” (perte d’une chance), inspirada na doutrina francesa, é aplicável quando o ato ilícito resulte na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor.   Assim, para efeitos de aplicação desta teoria, não basta que a pessoa perca uma oportunidade eventual, remota e aleatória. É necessário que o dano…

Entendimento sempre cobrado: “Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC. É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a  vítima. É condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário…

No que consiste? O que significa isso? O lucro da intervenção determina ser devido ao indivíduo a restituição dos valores obtidos indevidamente pela exploração não autorizada de um direito alheio, ou seja, deverá ser restituído os benefícios financeiros alcançados pela exploração do direito alheio usurpado  Por exemplo:   determinada “farmácia de manipulação” utilizou o nome…

De acordo com o STJ(Informativo 706, REsp 1.903.273-PR): A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo. De acordo com a Corte, no Informativo 706,  ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a…

De acordo com o STJ(REsp 1689074): É cabível o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória.  De acordo com a Corte, no Informativo 636, a multa tem finalidade exclusivamente coercitiva e a indenização por danos morais…