Categoria: Direito das famílias

Questão cobrada na prova do TJ-RJ-2023: Defina: 1 – Alimentos gravídicos (a assistência psicológica está abrangida nessa verba alimentar?); 2 – Alimentos compensatórios (podem ser fixados por tempo determinado?); 3- Alimentos avoengos (quais são os seus requisitos básicos?). Espelho: Alimentos gravídicos – Previstos na Lei 11.804/2008, são devidos à mulher grávida durante a gestação. A…

Segundo o Código Civil:  Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Pela leitura do citado artigo, é possível concluir que o direito real de…

Na união estável, temos uma relação que implica na formação de uma família legítima, de forma pública e duradoura. Quais os requisitos para sua constituição, então? Segundo Pablo Stolze e Rodofo Gagliano: 1) publicidade (convivência pública), em detrimento do segredo, o que diferencia a união estável de uma relação clandestina; 2) continuidade (convivência contínua), no…

Tema muito interessante e que vem sempre sendo cobrado: a possibilidade de dano moral em caso de abandono afetivo(pai que não cuida, não dá carinho). Tal reparação moral se confunde com eventual falta de pagamento de pensão alimentícia? A reparação por dano moral em virtude de abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa…

Tema de Repercussão Geral do STF: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo…

O STF(Tema 622 de Repercussão Geral) já decidiu pela possibilidade da multiparentalidade(existência de pai socioafetivo e outro biológico):  “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. De acordo com a Corte, é a forma mais adequada…