Categoria: Responsabilidade ambiental
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Teoria do bolso profundo
De acordo com a jurisprudência do STJ, manifestada no julgamento do REsp 771619 RR, a responsabilidade no direito ambiental do poluidor direto ou indireto é solidária. Ademais, entende-se que o litisconsórcio é facultativo(REsp 880.160) – ou seja, pode-se interpor ação contra qualquer um deles. Consoante Frederico Amado, há uma tendência específica no Direito Ambiental em…
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Inversão do ônus da prova no direito ambiental
Em primeiro lugar, impende destacar que o Código de Processo Civil como regra adotou a chamada teoria estática de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor da ação o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do…
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Punitive damages no direito ambiental
Como destaca Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, 497 p.), a natureza da indenização por danos morais não é ponto pacífico na doutrina. Dentre as correntes prevalecentes, existe aquela que aduz que a indenização tem um caráter eminentemente punitivo ou disciplinador, tese que é adotada nos Estados Unidos da América, com o conceito de…
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Dano moral coletivo ambiental
Sobre dano moral coletivo, já fizemos post tratando do tema: Passemos à tratar do tema no direito ambiental. É possível a condenação em dano moral coletivo ambiental apenas se provados a dor e o abalo psíquico sofridos pela comunidade atingida? STJ, REsp 1.269.494: “O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado,…
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Imprescritibilidade do dano ambiental. Aplica-se ao patrimônio mineral? Existe alguma exceção?
STF no Recurso Extraordinário 654833 / AC – decidido em sede de Repercussão Geral(Tema 999), entendeu que: “A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais” Destacou-se, ainda, na ementa que: “Embora a Constituição e as leis ordinárias não…
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Em caso de omissão estatal na fiscalização de atividades (particulares) causadoras de dano ambiental, qual será a natureza da responsabilidade civil do Estado?
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em evolução jurisprudencial, passou a reconhecer como objetiva a responsabilidade do Estado por danos ambientais, mesmo em se tratando de omissão e/ou ineficiência na realização de atividades de controle, notadamente quando a falta do cumprimento adequado do seu dever for determinante para a concretização e/ou agravamento do dano.…
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Valor do dano e faturamento da empresa
Entendimento importante do STJ(REsp 192.3855-SC) no Informativo 734: A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras). De acordo com tal Informativo, o TRF fixou a indenização no montante de 50% (cinquenta por cento) do faturamento…
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Princípio da tolerabilidade e dano ambiental
Entendimento importante do STJ no Informativo Extraordinário 14: O desmatamento e a exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente, cuja conduta tem ocasionado danos ambientais no local, constitui infração ambiental e gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula n. 629/STJ. Recordemos o teor da súmula…
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Responsabilidade civil ambiental e temas importantes
Trata-se da responsabilidade de reparar o dano/indenizar o dano causado. Conceito de poluidor: pessoa física ou jurídica, direito público ou privado, causadora de dano ambiental(Lei 6.938). Obs: É solidária a responsabilidade entre poluidor direto e indireto? Existe litisconsórcio necessário entre eles? O conceito de poluidor estabelecido pela Lei 6.938/81(art. 3º, IV) é: a pessoa física…
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Responsabilidade ambiental: é subjetiva ou objetiva? existe o direito a alegações finais?
Trata-se de possibilidade em, no âmbito administrativo, aplicar-se multa/outras sanções aos infratores do meio ambiente. Previsto no art. 14 da Lei 6.938(Política Nacional do Meio Ambiente): Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados…