Categoria: Direito Ambiental
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Licenciamento ambiental e atuação do Poder Judiciário
Questão cobrada na prova discursiva da PGE-RN-2024-CESPE: No desenvolvimento de atividade licenciada pelo Estado, o licenciado causou dano ao meio ambiente, o que levou o Ministério Público a ajuizar ação, pedindo que, cautelarmente, fosse decretada a interdição temporária da atividade. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, esclarecendo, de forma fundamentada e com…
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Pode a Constituição Estadual dispensar de forma apriorística determinada atividade de ser submetida ao EIA-RIMA?
Sobre EIA-RIMA, já fizemos um post com inúmeros aspectos interessantes: Outra pergunta: pode a Constituição Estadual dispensar de forma apriorística determinada atividade de ser submetida ao EIA-RIMA? No caso: CE de SC dispensou EIA-RIMA para atividade de florestamento ou reflorestamento com fins empresariais. É constitucional? Segundo entendimento do STF (ADI 1.086), não é constitucional tal…
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É constitucional lei municipal que proíbe a queima da cana-de-açúcar?
Revela-se necessário trazer o entendimento do art. 38 do Código Florestal (Lei 12.651/12) Art. 38: ‘‘É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama,…
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EIA-RIMA
Aspectos importantes sobre EIA-RIMA: De acordo com a CF-88: Art. 225. IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento) Note-se, então, que NÃO são todos os casos…
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Municípios podem legislar sobre direito ambiental?
De acordo com a Constituição Federal, sobre a competência para legislar sobre Direito Ambiental: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VIII – responsabilidade…
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Desenvolva o princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, em sintonia com o que estabelece a Constituição Federal e sob o ponto de vista jurisprudencial.
Questão cobrada na prova discursiva da PGM-São José do Rio Preto-VUNESP-2023. Resposta da Banca O princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente refere-se à manutenção das normas protetoras do meio ambiente, conforme estabelecido nos artigos 225 e 170 da CF. Cuida-se da manutenção de um piso de garantias constitucionalmente postas. Nessa linha,…
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No caso de danos ambientais individuais(microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição?
Tema decidido pelo STJ(AgInt no REsp 2.029.870-MA) no Informativo Extraordinário 20, em 23/07/2024, que vai ser MUITO cobrado: “No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.” Diferenciar, então, o dano ambiental à coletividade – natureza…