Categoria: Direito Ambiental
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Área de reserva legal
Definição legal: Código Florestal III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da…
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Manguezais e construção de casas de veraneio
Questão cobrada na objetiva do MP-GO-2024: Para o STJ poderá ser autorizada, excepcionalmente, a construção de residências de veraneio e estabelecimentos comerciais em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida. Isso ocorre para preservar os efeitos assegurados ao possuidor de boa-fé, levando em conta a situação já consumada e consolidada? Gabarito: Errado. Entendimento…
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Área de preservação permanente
Previsão no Código Florestal. Definição legal: MUITO cobrada II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o…
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Espaços especialmente protegidos: como se dá a alteração/supressão? pode medida provisória realizar?
Previsão constitucional: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao…
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Competência para licenciamento ambiental
Tema MUITO importante!! a) critério da dimensão do impacto do dano(impacto local – Município; impacto regional – Estados/DF; impacto nacional – União); b) critério da dominialidade do bem afetável (a depender de quem é o bem em que vai ser realizada a atividade); c) Critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação, exceto em…
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Criação de modalidade simplificada de licenciamento para atividade garimpeira e mineração
Lei Estadual de Rondônia, dentre outros aspectos, criou uma modalidade simplificada de licenciamento ambiental para atividade garimpeira. Veja-se: Art. 3º. O Licenciamento Ambiental para Atividade de Lavra Garimpeira far-se-á por meio de Licença de Operação Direta, a ser expedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH, devendo ser apresentado estudo ambiental…
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Concessão automática de licença ambiental e inconstitucionalidade
A Lei 11.598/2017 criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Dentre outras previsões, estabeleceu o seguinte: “Art. 6º Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019, nos casos em que o grau de risco da…
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Constituição Estadual pode suprimir a competência do Município para licenciar atividades de impacto local?
A Constituição do Estado do Ceará trouxe a seguinte disposição: Art. 264. Qualquer obra ou atividade pública ou privada, para as quais a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, exigir Estudo de Impacto Ambiental, deverá ter o parecer técnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, com a publicação da resolução, aprovada…
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Licenciamento ambiental e constitucionalidade da LC 140/2011
Sobre licenciamento ambiental, já fizemos um post introdutório: Sobre a LC 140/2011 e entendimentos do STF: LC 140/2011. Buscou trazer regras para disciplinar competências administrativas comuns entre União, Estados, DF e Municípios, especialmente sobre o licenciamento ambiental. Duas definições MUITO importantes que ela traz: ATUAÇÃO SUPLETIVA: Ação do ente da Federação que se substitui ao…
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Licenciamento ambiental: introdução
Um dos temas mais importantes, sem dúvidas, em Direito Ambiental! De forma resumida e simples: é o processo administrativo pelo qual se tem que passar para emitir a licença ambiental. “o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação…