Categoria: Direito Ambiental
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Desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental
Sobre desconsideração da personalidade jurídica, já fizemos um post com inúmeros aspectos: https://questoescritaseorais.com.br/desconsideracao-da-personalidade-juridica/ No direito ambiental, existe a adoção da teoria MENOR. Segundo a lei dos Crimes Ambientais: Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Cobrado na AGE…
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Valor do dano e faturamento da empresa
Entendimento importante do STJ(REsp 192.3855-SC) no Informativo 734: A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras). De acordo com tal Informativo, o TRF fixou a indenização no montante de 50% (cinquenta por cento) do faturamento…
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Princípio da tolerabilidade e dano ambiental
Entendimento importante do STJ no Informativo Extraordinário 14: O desmatamento e a exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente, cuja conduta tem ocasionado danos ambientais no local, constitui infração ambiental e gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula n. 629/STJ. Recordemos o teor da súmula…
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Danos ambientais: em si, remanescente e interino
Julgado importante do STJ(REsp 1845200-SC) no Informativo Extraordinário 8: O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos. No Informativo, o STJ destacou que a Corte distingue ao menos três espécies de danos ambientais, considerados no tempo: i) o dano…
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Teoria da dupla imputação
Tema cobrado na prova do MP-SP-2023-discursiva. É possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público no âmbito da Lei nº 9.605/98? Aponte a divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, declinando os argumentos que embasam cada posição. Explique, resumidamente, no que consiste a teoria da dupla imputação, indicando o atual cenário jurisprudencial…
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Lei estadual e uso de amianto
Amianto trata-se de uma substância muito usada no âmbito industrial – tem-se, no entanto, que há muitas décadas discute-se o seu impacto na saúde dos trabalhadores e nos consumidores que utilizam tais produtos, incluindo se aposentado como uma substância de natureza cancerígena. Inicialmente, entendia-se que as leis estaduais que versavam sobre a proibição do uso…
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Responsabilidade civil ambiental e temas importantes
Trata-se da responsabilidade de reparar o dano/indenizar o dano causado. Conceito de poluidor: pessoa física ou jurídica, direito público ou privado, causadora de dano ambiental(Lei 6.938). Obs: É solidária a responsabilidade entre poluidor direto e indireto? Existe litisconsórcio necessário entre eles? O conceito de poluidor estabelecido pela Lei 6.938/81(art. 3º, IV) é: a pessoa física…
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Responsabilidade ambiental: é subjetiva ou objetiva? existe o direito a alegações finais?
Trata-se de possibilidade em, no âmbito administrativo, aplicar-se multa/outras sanções aos infratores do meio ambiente. Previsto no art. 14 da Lei 6.938(Política Nacional do Meio Ambiente): Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados…
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O art. 36 da Lei 9.985 e entendimento do STF
O art. 36 da Lei n.º 9.985/2000 dispõe que: “Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de…
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Sistema nacional de unidades de conservação: temas mais importantes cobrados
ÓRGÃOS DO SNUC E ATRIBUIÇÕES MUITO importante saber! Art. 6º O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições: I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema; II – Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a…