Categoria: Direito Ambiental
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Poder executivo e funcionamento do fundo nacional sobre mudança do clima
O Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima foi criado em 2009, por meio da Lei 12.114. Veja-se: Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC, dispondo sobre sua natureza, finalidade, fonte e aplicação de recursos e altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6…
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Omissão estatal na proteção da Amazônia Legal
De acordo com o seu site, o Fundo Amazônia pode ser definido como sendo: “O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, nos termos do Decreto nº 6.527, de 1º…
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA SOBRE TRANSGÊNICOS
Decisão do STF na ADI 3526. São válidos dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) que estabelecem normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs, ou transgênicos) e seus derivados. Na regulamentação da matéria, prepondera o interesse da União de dar a ela tratamento uniforme em todo território…
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Competência penal da justiça federal no direito ambiental
A competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais apenas existe quando existe ofensa a algum interesse direto e específico da União. Obs: A Súmula 91 do STJ, “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna”, encontra-se cancelada, já que não necessariamente existe esse interesse específico e direto da União…
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Citação em ação coletiva ambiental e interrupção do prazo prescricional da indenizatória individual.
De acordo com o STJ(fonte: Buscador Dizer o Direito): A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas Explicitando melhor: Caso concreto: em 1998, houve um acidente com um navio, que causou danos ambientais. Em 2000, o Ministério Público…
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Inversão do ônus da prova no direito ambiental
Em primeiro lugar, impende destacar que o Código de Processo Civil como regra adotou a chamada teoria estática de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor da ação o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do…
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Punitive damages no direito ambiental
Como destaca Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, 497 p.), a natureza da indenização por danos morais não é ponto pacífico na doutrina. Dentre as correntes prevalecentes, existe aquela que aduz que a indenização tem um caráter eminentemente punitivo ou disciplinador, tese que é adotada nos Estados Unidos da América, com o conceito de…
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Dano moral coletivo ambiental
Sobre dano moral coletivo, já fizemos post tratando do tema: Passemos à tratar do tema no direito ambiental. É possível a condenação em dano moral coletivo ambiental apenas se provados a dor e o abalo psíquico sofridos pela comunidade atingida? STJ, REsp 1.269.494: “O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado,…
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Imprescritibilidade do dano ambiental. Aplica-se ao patrimônio mineral? Existe alguma exceção?
STF no Recurso Extraordinário 654833 / AC – decidido em sede de Repercussão Geral(Tema 999), entendeu que: “A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais” Destacou-se, ainda, na ementa que: “Embora a Constituição e as leis ordinárias não…
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Em caso de omissão estatal na fiscalização de atividades (particulares) causadoras de dano ambiental, qual será a natureza da responsabilidade civil do Estado?
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em evolução jurisprudencial, passou a reconhecer como objetiva a responsabilidade do Estado por danos ambientais, mesmo em se tratando de omissão e/ou ineficiência na realização de atividades de controle, notadamente quando a falta do cumprimento adequado do seu dever for determinante para a concretização e/ou agravamento do dano.…